O Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais tem como objetivo documentar “a manifestação livre, informada e inequívoca, pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.” (BRASIL, 2018). Esse termo é fruto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD.
Você sabe o que é a LGPD?
LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A referida Lei está registrada sob o número 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
Termo de Consentimento
Como na plataforma Lecom há dados pessoais de usuários e, pode haver outros dados pessoais coletados em processos, liberamos uma nova funcionalidade, para que seja possível controlar o consentimento de usuários para utilização da nossa plataforma.
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O uso de controle de Termos de Consentimento será livre, isto é, não é obrigatório e pode ser ativado a qualquer momento pelos administradores da plataforma.
Veja como proceder:
Upload do Termo de Consentimento
O primeiro passo é inserir o Termo de Consentimento na plataforma, um documento em PDF específico da sua empresa, já que cada uma utiliza determinadas informações de seus usuários.
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Note que o botão “Continuar” ficará ativo apenas quando ler e dar o aceite.
Consultar antigas versões do Termo de Consentimento
É possível, também, visualizar quantas versões já foram inseridas na plataforma, qual está ativa naquele momento e conferir o texto, na íntegra, de cada versão.
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Consultar usuários que já aceitaram os termos
Com o acesso de administrador, é possível visualizar quantos e quais usuários já acessaram a plataforma e aceitaram o Termo de consentimento, seja a primeira versão ou qualquer outra atualização do documento.
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