O Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais tem como objetivo documentar “a manifestação livre, informada e inequívoca, pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.” (BRASIL, 2018). Esse termo é fruto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD.
Você sabe o que é a LGPD?
LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A referida Lei está registrada sob o número 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
Termo de Consentimento
Como na plataforma Lecom há dados pessoais de usuários e, pode haver outros dados pessoais coletados em processos, liberamos uma nova funcionalidade, para que seja possível controlar o consentimento de usuários para utilização da nossa plataforma.
Assim, tendo um termo preparado de acordo com os requisitos da LGPD e orientação jurídica, será possível disponibilizá-lo na plataforma para que os usuários somente acessem a plataforma após aceitarem os termos.
O uso de controle de Termos de Consentimento será livre, isto é, não é obrigatório e pode ser ativado a qualquer momento pelos administradores da plataforma.
Veja como proceder:
Upload do Termo de Consentimento
O primeiro passo é inserir o Termo de Consentimento na plataforma, um documento em PDF específico da sua empresa, já que cada uma utiliza determinadas informações de seus usuários.
Para fazer a inserção do documento, é necessário que você seja o administrador com permissão de acesso ao módulo Login. Acompanhe o passo a passo:
Acesse à plataforma Lecom com seu login de administrador.
2. Clique no menu que acessa os Módulos do Sistemas, localizado no canto superior à direita, e, em seguida, Login.
3. Clique no menu Configurações, e, em seguida, Termo de Consentimento.
4. Agora, clique em Escolher Arquivo e selecione o documento em seu computador.
5. Antes de Salvar e finalizar esta etapa, é necessário clicar em “Habilitar termo de consentimento para usuários desse ambiente”. E pronto, seu documento estará na plataforma. O processo será o mesmo para o primeiro envio de um novo Termo ou uma atualização do mesmo. O importante, em ambos os casos, é sempre clicar na opção “Habilitar termo de consentido para usuários desse ambiente”.
Depois do termo devidamente inserido na plataforma, todos os usuários cadastrados, em seu próximo acesso, terão acesso ao Termo de Consentimento para poder avaliar.
Para prosseguir com o acesso, obrigatoriamente eles deverão estar de acordo com o termo e o seu consentimento será de forma digital em nossa plataforma. Caso contrário, eles não terão acesso à plataforma.
Note que o botão “Continuar” ficará ativo apenas quando ler e dar o aceite.
Consultar antigas versões do Termo de Consentimento
É possível, também, visualizar quantas versões já foram inseridas na plataforma, qual está ativa naquele momento e conferir o texto, na íntegra, de cada versão.
Consultar usuários que já aceitaram os termos
Com o acesso de administrador, é possível visualizar quantos e quais usuários já acessaram a plataforma e aceitaram o Termo de consentimento, seja a primeira versão ou qualquer outra atualização do documento.
Para essa consulta, basta clicar na aba “Consulta de usuários” e, em seguida, a plataforma mostrará todos os usuários que já aceitaram o novo Termo.
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